Direito Tributário Prova OAB-GO 2004 Simulados, - Concurso - Data

Que conferem nova denominação a tais impostos;

Que definem novas hipóteses de incidência e de lançamento;

Que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e não se tratar de benefício concedido por prazo certo.

Caso a sua vigência imediata não esteja nela expressa.