Direito Administrativo CESPE - UnB Prova OAB-GO Simulados, - Concurso - Instituição

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos da execução das atividades administrativas, em qualquer dos poderes do Estado ? Legislativo, Executivo e Judiciário.

O fomento, entendido como o incentivo à iniciativa privada, é uma atividade que compreende o conceito de administração no seu sentido orgânico.

A descentralização por meio da outorga é aquela em que o Estado transfere a outra pessoa jurídica a titularidade de um serviço público. Essa transferência pode se dar por meio de lei ou de contratos administrativos, tais como o de concessão ou o de permis

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF