Direito Tributário Procurador do Município MG Prova Concurso Público Prefeitura Municipal/MG 2008 Simulados, - Concurso - Data

A administração tributária, para fins de aplicação do princípio da capacidade contributiva, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo da obrigaçã

A aplicação do principio da isonomia tributária permite a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo a distinção ser realizada com base na função por eles exercida.

A norma editada pelo Poder Executivo, que majora a alíquota do Imposto incidente sobre a Propriedade Industrial (IPI

A União não poderá conceder isenções de tributos de competência do Distrito Federal, bem como tributar a renda das obrigações da dívida pública dos municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.