Estatuto da OAB/Código de Ética Exame de Ordem CESPE - UnB Prova OAB-SP Simulados, - Concurso - Instituição

A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.

Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.

As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.

Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.