Direito Processual Penal Analista judiciário FCC SE 2007 Simulados, - Concurso - Data

O artigo 514, do Código de Processo Penal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias.

Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes