expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.
adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.
referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.